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Decreto-Lei n.º 20-G/2020 – 14 de maio
Sumário: Estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19.
Portaria n.º 96/2020 – 18 de abril
Sumário: Cria o «Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e Desenvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de Ensaio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19»
Portaria n.º 95/2020 – 18 de abril
Sumário: Cria o Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto da COVID-19.
Decreto n.º 2-C/2020 – 17 de abril
Sumário: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto-Lei n.º 10-L/2020 – 26 de março
Sumário: Altera as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento.
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – 26 de março
Sumário: Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Decreto Lei N.º 2-B/2020 – 2 de abril
Sumário: Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2020 – 14 de abril
Sumário: Determina a adoção de medidas extraordinárias de resposta à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da ciência e inovação.
Portaria n.º 94-A/2020 | Diário da República n.º 75/2020, 1º Suplemento, Série I – 16 de abril
Sumário: Regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de [...]
Decreto-Lei n.º 14-E/2020 – 13 de abril
Sumário: Estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a comercialização nacional e a utilização de dispositivos médicos para uso humano e de equipamentos de proteção individual.
Legislação COVID-19
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